HC 901738 - DECISAO

HC 901738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade a demonstrar. Na análise de ofício, a prisão preventiva foi mantida por estarem presentes indícios de autoria e prova da materialidade e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (aprox. 12,8 kg), circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a imprescindibilidade da medida cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Distinguishing

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso de precedentes e técnica do distinguishing

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade a demonstrar. Na análise de ofício, a prisão preventiva foi mantida por estarem presentes indícios de autoria e prova da materialidade e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (aprox. 12,8 kg), circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a imprescindibilidade da medida cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.