HC 901998 - DECISAO

HC 901998 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa discutir indeferimento de liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice sumular, além de que a matéria não admite valoração antecipada sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAMON DE ANDRADE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

RAMON DE ANDRADE BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 apreciação antecipada da matéria e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa discutir indeferimento de liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice sumular, além de que a matéria não admite valoração antecipada sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.