HC 903374 - DECISAO

HC 903374 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em recurso especial e diante da existência de prova nos autos que, segundo a apreciação soberana do juízo de origem, comprovou autoria e materialidade, não cabe no habeas corpus a reanálise do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DA SILVA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Reiteração De Pedidos

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Parties

JORGE LUIS DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em precedente

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em recurso especial e diante da existência de prova nos autos que, segundo a apreciação soberana do juízo de origem, comprovou autoria e materialidade, não cabe no habeas corpus a reanálise do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.