HC 882224 - DECISAO

HC 882224 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, mesmo que o reconhecimento policial pudesse ter vícios formais do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, estando respaldada por provas autônomas e independentes (depoimento da vítima em juízo, imagens de câmeras de segurança, apreensão de simulacro), de modo que a alegada nulidade não macula o conjunto probatório e a reavaliação exigiria exame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Provas De Câmera De Segurança, Autoria Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Provas De Câmera De Segurança Autoria Delitiva

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Parties

Lucas Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, mesmo que o reconhecimento policial pudesse ter vícios formais do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, estando respaldada por provas autônomas e independentes (depoimento da vítima em juízo, imagens de câmeras de segurança, apreensão de simulacro), de modo que a alegada nulidade não macula o conjunto probatório e a reavaliação exigiria exame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se