HC 902120 - DECISAO

HC 902120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 316 CPP, Art. 318 a CPP, Lei N. 11.343/06 Art. 35, Lei Nº 14.836/2024
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prisão Domiciliar +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de revisão periódica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.