HC 903375 - DECISAO

HC 903375 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem justificou a redução da pena em 1/3 diante do iter criminis percorrido (tentativa cruenta com disparos e lesões causadas pela arma de fogo), estando a dosimetria da pena inserida na discricionariedade do julgador; acolher o pedido exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado no âmbito do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ afasta a impetração nesses termos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FELIPE BUENO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição, Reexame De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Fração De Diminuição Reexame De Provas

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FELIPE BUENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de diminuição de 2/3 pela tentativa
  2. 2 interpretação do art. 14, II do Código Penal (teoria objetiva da tentativa)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem justificou a redução da pena em 1/3 diante do iter criminis percorrido (tentativa cruenta com disparos e lesões causadas pela arma de fogo), estando a dosimetria da pena inserida na discricionariedade do julgador; acolher o pedido exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado no âmbito do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ afasta a impetração nesses termos.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.