HC 787765 - DECISAO

HC 787765 - DECISAO

A Corte não conheceu da alegação de direito à prisão domiciliar porque tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; além disso, não se demonstrou nulidade relativa à sessão virtual diante da ausência de oposição da defesa ao julgamento virtual ou de indicação de sustentação oral.

Parties
Paciente: MAYARA CRISTINA DE SOUZA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0058454-32.2014.8.26.0050); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Estupro De Vulnerável, Sustentação Oral/julgamento Virtual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Nulidade Processual Estupro De Vulnerável Sustentação Oral/julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

MAYARA CRISTINA DE SOUZA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0058454-32.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 nulidade por ausência de intimação quanto a sessão de julgamento virtual e possibilidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da alegação de direito à prisão domiciliar porque tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; além disso, não se demonstrou nulidade relativa à sessão virtual diante da ausência de oposição da defesa ao julgamento virtual ou de indicação de sustentação oral.

Court Disposition

habeas corpus julgado improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.