HC 903457 - DECISAO

HC 903457 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício: as instâncias ordinárias reconheceram, na fase de pronúncia, existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e afastaram a tese do arrependimento eficaz com base em prova colhida (entrevistas e depoimentos, em especial do socorrista), sendo qualquer modificação do entendimento dependente de reexame fático-probatório e de apreciação pelo Tribunal do Júri, providência vedada em habeas corpus, cabendo ao juízo competente produzir a valoração probatória.

Parties
Paciente: SANDRO HELENO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Arrependimento Eficaz, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Arrependimento Eficaz Homicídio Qualificado Lesão Corporal Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

SANDRO HELENO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do arrependimento eficaz na fase de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício: as instâncias ordinárias reconheceram, na fase de pronúncia, existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e afastaram a tese do arrependimento eficaz com base em prova colhida (entrevistas e depoimentos, em especial do socorrista), sendo qualquer modificação do entendimento dependente de reexame fático-probatório e de apreciação pelo Tribunal do Júri, providência vedada em habeas corpus, cabendo ao juízo competente produzir a valoração probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se