HC 903027 - DECISAO

HC 903027 - DECISAO

As diligências realizadas pelos guardas municipais foram extraordinárias e alheias às atribuições da corporação, não estando demonstrada fundada suspeita ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, o ingresso e a busca domiciliária foram ilegítimos e as provas produzidas com base nessa atuação são ilícitas, justificando a cassação do acórdão condenatório e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: OLIVAN BATISTA FIALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Atuação De Guardas Municipais +2 more

Case Brief

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Parties

OLIVAN BATISTA FIALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 entrada de guardas municipais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter de flagrante e crime permanente
  3. 3 limites das atribuições das guardas municipais para buscas pessoais e incursões domiciliares

Ratio Decidendi

As diligências realizadas pelos guardas municipais foram extraordinárias e alheias às atribuições da corporação, não estando demonstrada fundada suspeita ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, o ingresso e a busca domiciliária foram ilegítimos e as provas produzidas com base nessa atuação são ilícitas, justificando a cassação do acórdão condenatório e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau