HC 901831 - DECISAO

HC 901831 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem: a conduta de subtrair queijos no valor total registrado nos autos (valor reduzido, R$129,70) preenche os requisitos do princípio da insignificância (inexpressividade da lesão, mínima ofensividade, imediata restituição, interpelamento rápido pelo representante do estabelecimento), justificando a absolvição sumária por atipicidade da conduta nos termos do art. 397, inc. III, do CPP.

Parties
Paciente: ERICK QUEIROZ DE ABREU; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver sumariamente o paciente da prática do crime de furto por atipicidade da conduta (art. 397, inc. III, do CPP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Art. 17 Do CP, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Art. 17 Do CP Atipicidade Da Conduta

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Parties

ERICK QUEIROZ DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade por ineficácia absoluta do meio (art. 17 do CP)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem: a conduta de subtrair queijos no valor total registrado nos autos (valor reduzido, R$129,70) preenche os requisitos do princípio da insignificância (inexpressividade da lesão, mínima ofensividade, imediata restituição, interpelamento rápido pelo representante do estabelecimento), justificando a absolvição sumária por atipicidade da conduta nos termos do art. 397, inc. III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver sumariamente o paciente da prática do crime de furto por atipicidade da conduta (art. 397, inc. III, do CPP).

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver sumariamente o paciente da prática do crime de furto por atipicidade da conduta (art. 397, inc. III, do CPP).
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.