RHC 171361 - ACORDAO

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Houve falta de justa causa para a ação penal porque o recorrente foi denunciado apenas por ter figurado no Conselho de Administração, tendo-se comprovado que desligou-se da administração em data anterior ao período das fraudes, e a denúncia não demonstrou minimamente que ele concorreu para os crimes após deixar a administração; pela ausência de indícios mínimos de autoria, impõe-se o trancamento da ação penal n. 0514943-35.2015.8.19.0001, com prejuízo das demais impugnações e pedidos.

Parties
Recorrente: GERARDO AYUSO DURAN; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Recurso Ordinário (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; trancamento da ação penal n. 0514943-35.2015.8.19.0001; prejudicadas as demais impugnações e pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Interrogatório Por Videoconferência Vs Carta Rogatória, Responsabilidade Penal Societária, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Interrogatório Por Videoconferência Vs Carta Rogatória Responsabilidade Penal Societária +1 more

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Parties

GERARDO AYUSO DURAN

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Do Recurso Ordinário (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal contra o recorrente
  2. 2 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Houve falta de justa causa para a ação penal porque o recorrente foi denunciado apenas por ter figurado no Conselho de Administração, tendo-se comprovado que desligou-se da administração em data anterior ao período das fraudes, e a denúncia não demonstrou minimamente que ele concorreu para os crimes após deixar a administração; pela ausência de indícios mínimos de autoria, impõe-se o trancamento da ação penal n. 0514943-35.2015.8.19.0001, com prejuízo das demais impugnações e pedidos.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; trancamento da ação penal n. 0514943-35.2015.8.19.0001; prejudicadas as demais impugnações e pedidos.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal n. 0514943-35.2015.8.19.0001, em trâmite na 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
  • Julgar prejudicadas as demais impugnações e pedidos dos autos.