HC 877817 - ACORDAO

HC 877817 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que corretamente reconheceu a competência do Tribunal do Júri para o caso concreto; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Nilton Ferreira Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri, Homicídio Doloso Praticado Por Militar Contra Civil, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Do Júri Homicídio Doloso Praticado Por Militar Contra Civil Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilton Ferreira Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para julgar homicídio doloso praticado por militar contra civil mesmo antes da vigência da Lei n. 9.299/96
  3. 3 Preclusão e necessidade de demonstrar prejuízo para reconhecimento de nulidade no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que corretamente reconheceu a competência do Tribunal do Júri para o caso concreto; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido