HC 872411 - ACORDAO

HC 872411 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF e por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 829.638 - SP, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade que permitisse superar a súmula, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, por entender válida a decretação e manutenção da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Indeferimento Liminar, Mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Indeferimento Liminar Mera Reiteração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 em casos de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Caracterização de mera reiteração de pedido já analisado em HC anterior (HC n. 829.638 - SP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF e por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 829.638 - SP, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade que permitisse superar a súmula, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, por entender válida a decretação e manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus