HC 855696 - ACORDAO

HC 855696 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, por se tratar de utilização indevida da via para revisar condenação transitada em julgado; a existência de prova judicial de autoria assentada no acórdão impede conclusão diversa sem reexame probatório, inviável na via eleita; e a alegação de que a testemunha não presenciou os fatos não foi apreciada pelo Colegiado local, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Italima Santos de Jesus; Impugnante: Parquet fluminense; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Nulidade, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Prova Testemunhal Auricular
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Nulidade Supressão De Instância Reexame De Provas Prova Testemunhal Auricular

Case Brief

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Parties

Italima Santos de Jesus

Agravante

Parquet fluminense

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Impossibilidade de reexame probatório na via eleita
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, por se tratar de utilização indevida da via para revisar condenação transitada em julgado; a existência de prova judicial de autoria assentada no acórdão impede conclusão diversa sem reexame probatório, inviável na via eleita; e a alegação de que a testemunha não presenciou os fatos não foi apreciada pelo Colegiado local, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.