HC 875044 - ACORDAO

HC 875044 - ACORDAO

Manteve-se a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus por entender que o recurso de apelação estava em estágio avançado de tramitação após pouco mais de 1 ano de sua interposição, não sendo possível reconhecer excesso de prazo naquele momento, levando-se em conta, adicionalmente, o quantum da pena (mais de 7 anos de reclusão) e a complexidade da causa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Jonmilson das Chagas do Nascimento Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Proferida)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento, Apelação Criminal, Medidas Alternativas À Prisão Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Apelação Criminal Medidas Alternativas À Prisão Processual

Case Brief

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Parties

Jonmilson das Chagas do Nascimento Aguiar

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal
  2. 2 concessão de ordem de habeas corpus com base no art. 2º da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 consideração do quantum da pena e da complexidade da causa

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus por entender que o recurso de apelação estava em estágio avançado de tramitação após pouco mais de 1 ano de sua interposição, não sendo possível reconhecer excesso de prazo naquele momento, levando-se em conta, adicionalmente, o quantum da pena (mais de 7 anos de reclusão) e a complexidade da causa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada com recomendação.