HC 856275 - ACORDAO

HC 856275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão de condenação proferida por outro Tribunal; adicionalmente, a dosimetria contestada (pena-base acima do mínimo e consideração de maus antecedentes) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção da pena privativa de liberdade e a negativa de sua substituição por restritivas de direitos, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus.

Parties
Agravante: Leonardo de Britto Pombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Sonegação De Papel Ou Objeto De Valor Probatório, Supressão De Documento, Falsidade Ideológica, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Sonegação De Papel Ou Objeto De Valor Probatório +3 more

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Parties

Leonardo de Britto Pombo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de acórdão trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 fundamentação da dosimetria (pena-base acima do mínimo legal) e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão de condenação proferida por outro Tribunal; adicionalmente, a dosimetria contestada (pena-base acima do mínimo e consideração de maus antecedentes) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção da pena privativa de liberdade e a negativa de sua substituição por restritivas de direitos, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.