HC 880605 - ACORDAO

HC 880605 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 875.784/MG) e de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, verifica-se preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo o writ indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se conhece do pedido de reconsideração e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: RIAN DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento; Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova Por Busca Pessoal, Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Prova Por Busca Pessoal Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIAN DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento; Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de dois recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus como causa de indeferimento liminar
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal por ausência de autorização judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 875.784/MG) e de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, verifica-se preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo o writ indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se conhece do pedido de reconsideração e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do pedido de reconsideração (fls. 417-442)