HC 902592 - DECISAO

HC 902592 - DECISAO

Havendo impetração anterior do HC n. 887.739/SP com mesmas partes e idêntico objeto, o presente habeas corpus é mera reiteração de pedido e, por isso, não pode ser processado, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDRESSA ARAUJO MATIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fração Máxima Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Prisional Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fração Máxima Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Prisional Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido

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Parties

ANDRESSA ARAUJO MATIAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do HC n. 887.739/SP com mesmas partes e idêntico objeto, o presente habeas corpus é mera reiteração de pedido e, por isso, não pode ser processado, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.