HC 903232 - DECISAO

HC 903232 - DECISAO

Verificou-se a impetração anterior (HC890850/PR) conexa, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, cuja ordem foi denegada em 21/02/2024; por se tratar de mera reiteração de mandamus, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Impetração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido (conexidade com HC890850/PR)

Ratio Decidendi

Verificou-se a impetração anterior (HC890850/PR) conexa, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, cuja ordem foi denegada em 21/02/2024; por se tratar de mera reiteração de mandamus, o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.