HC 894795 - DECISAO

HC 894795 - DECISAO

As matérias suscitadas já haviam sido submetidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.021.559/SP, configurando indevida reiteração de pedidos; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEJOVANE COSTA GARCEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base Reiteração De Pedidos

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Parties

DEJOVANE COSTA GARCEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da condenação pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 reiteração de pedidos por matéria já submetida ao STJ

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas já haviam sido submetidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.021.559/SP, configurando indevida reiteração de pedidos; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.