HC 902791 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não verificada flagrante ilegalidade, e existindo elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas) que indicam a gravidade do delito, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties: Paciente: MARCUS VINICIUS DAVILA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 CPP

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Parties

MARCUS VINICIUS DAVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
2 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
Cientifique-se o Ministério Público Federal.