HC 902256 - DECISAO

HC 902256 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a excepcionalidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: ANA KARLA VIEIRA BASTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

ANA KARLA VIEIRA BASTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 regressão de regime por ausência de atualização de endereço
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a excepcionalidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento do mérito na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.