HC 895406 - DECISAO

HC 895406 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, considerando a reduzida quantidade de droga apreendida, a ausência de elementos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico e que a prisão preventiva não estava fundamentada de forma idônea, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo ao juízo processante fixar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: EDSON GARCIA DE SOUZA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver segregado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Ordem Pública, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

EDSON GARCIA DE SOUZA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Se a reincidência e maus antecedentes, por si sós, autorizam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, considerando a reduzida quantidade de droga apreendida, a ausência de elementos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico e que a prisão preventiva não estava fundamentada de forma idônea, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo ao juízo processante fixar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver segregado.

Orders

  • Reconsidera decisão de e-STJ fls. 218/224
  • Concede, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver segregado