HC 903003 - DECISAO

HC 903003 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a legalidade da prisão preventiva já foi afirmada por este relator no HC n. 893.623/SP, e o paciente possui extensa ficha criminal e alta culpabilidade, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Alice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Alice

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 relevância da ficha criminal e da culpabilidade na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a legalidade da prisão preventiva já foi afirmada por este relator no HC n. 893.623/SP, e o paciente possui extensa ficha criminal e alta culpabilidade, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se