RHC 196122 - DECISAO

RHC 196122 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.