HC 902827 - DECISAO

HC 902827 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ que objetiva impugnar decisão que indeferiu liminar; não se verificou ilegalidade manifesta, havendo nos autos elementos concretos que indicam gravidade (uso de arma branca) e a análise do excesso de prazo demanda juízo aprofundado de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: KENEDY HILLEY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternatives, Legítima Defesa, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
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Parties

KENEDY HILLEY DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ que objetiva impugnar decisão que indeferiu liminar; não se verificou ilegalidade manifesta, havendo nos autos elementos concretos que indicam gravidade (uso de arma branca) e a análise do excesso de prazo demanda juízo aprofundado de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.