RHC 193932 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 9/2/2024 e substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP nos autos da Ação Penal n. 0701697-74.2023.8.02.0067, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Ameaça +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 9/2/2024 e substituída pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP nos autos da Ação Penal n. 0701697-74.2023.8.02.0067, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.