HC 902754 - DECISAO

HC 902754 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo que a decisão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito (furto qualificado mediante uso de chave falsa), reincidência e reiteração delitiva dos pacientes, bem como na existência de condenações e processos em curso, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, e afasta a necessidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MAURICIO GUILHERME EVANGELISTA SANTOS; Paciente: LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
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Parties

MAURICIO GUILHERME EVANGELISTA SANTOS

Paciente

LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo que a decisão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito (furto qualificado mediante uso de chave falsa), reincidência e reiteração delitiva dos pacientes, bem como na existência de condenações e processos em curso, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, e afasta a necessidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.