HC 880258 - DECISAO

HC 880258 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via mandamental não é meio adequado para reexaminar questões fáticas e provas que não foram analisadas pela Corte de origem (evita-se supressão de instância), sendo aplicável a súmula 691/STF; além disso, a entrada domiciliar foi considerada devidamente fundada na confissão informal da corré e no consentimento verificado nos autos, e a matéria relativa à prisão preventiva não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a impetração implicaria supressão de instância; por fim, tendo o réu permanecido preso durante a instrução e mantidas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrou adequada a soltura após...

Parties
Paciente: VITOR FREITAS MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501986-18.2022.8.26.0559); Corré: Nubia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VITOR FREITAS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501986-18.2022.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Nubia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após confirmação de condenação em 2º grau

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via mandamental não é meio adequado para reexaminar questões fáticas e provas que não foram analisadas pela Corte de origem (evita-se supressão de instância), sendo aplicável a súmula 691/STF; além disso, a entrada domiciliar foi considerada devidamente fundada na confissão informal da corré e no consentimento verificado nos autos, e a matéria relativa à prisão preventiva não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que a impetração implicaria supressão de instância; por fim, tendo o réu permanecido preso durante a instrução e mantidas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrou adequada a soltura após...

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.