HC 903142 - DECISAO

HC 903142 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus tendo em vista a ausência das peças e documentos essenciais apresentados pela defesa, o que impede exame fidedigno da controvérsia, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VILMA KIYOKO TAKEHARA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Trancamento De Processo, Instrução Com Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Trancamento De Processo Instrução Com Documentos Essenciais

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Parties

VILMA KIYOKO TAKEHARA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais para o exame do pedido
  2. 2 possibilidade de se conceder liminar para trancamento de processo por corrupção ativa diante de decisão denegatória de tribunal regional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus tendo em vista a ausência das peças e documentos essenciais apresentados pela defesa, o que impede exame fidedigno da controvérsia, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Registo, ainda, que nada obsta que a defesa impetre novo habeas corpus devidamente instruído com as peças essenciais.