HC 865445 - DECISAO

HC 865445 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em princípio, não conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para agravar o regime prisional quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, em afronta à Súmula 440/STJ, impondo-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: THIAGO DAS NEVES PASCHOAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO DAS NEVES PASCHOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ diante de fundamentação genérica do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em princípio, não conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para agravar o regime prisional quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, em afronta à Súmula 440/STJ, impondo-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do paciente.