HC 902882 - DECISAO

HC 902882 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte pois se trata de impugnação ao indeferimento liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 56,665 kg de skank) e a alegação de excesso de prazo exige análise mais aprofundada pelo tribunal de origem, de sorte que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATAN MOURA CORTEZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

NATAN MOURA CORTEZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte pois se trata de impugnação ao indeferimento liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 56,665 kg de skank) e a alegação de excesso de prazo exige análise mais aprofundada pelo tribunal de origem, de sorte que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.