HC 903391 - DECISAO

HC 903391 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade no caso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CANDIDA JANAINA DA CONCEICAO RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Plenitude De Defesa, Juntada De Documentos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

CANDIDA JANAINA DA CONCEICAO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exibição de documentos juntados tempestivamente em sessão plenária do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação do princípio da plenitude de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade no caso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.