HC 902034 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequada instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, nos termos da jurisprudência e da doutrina que exigem prova documental pré-constituída no writ.
- Parties
- Paciente: OLIVEIROS GARCIA DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrutividade Da Inicial
Case Brief
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Parties
OLIVEIROS GARCIA DA SILVA NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
- 2 inobservância dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 insuficiente instrução do writ pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequada instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, nos termos da jurisprudência e da doutrina que exigem prova documental pré-constituída no writ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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