HC 902202 - DECISAO

HC 902202 - DECISAO

Embora o habeas corpus em regra não seja conhecido quando versar contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF), o tribunal, ao verificar possível desrespeito à normativa do CNJ e à jurisprudência desta Corte sobre intimação prévia de condenados em regime aberto ou semiaberto, concedeu a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e para que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação do apenado antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DELMIRO ALVES DE MATOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedo a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e para que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Do Condenado, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Do Condenado Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELMIRO ALVES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ 474/2022 e da Súmula Vinculante nº 56 na execução da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em regra não seja conhecido quando versar contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF), o tribunal, ao verificar possível desrespeito à normativa do CNJ e à jurisprudência desta Corte sobre intimação prévia de condenados em regime aberto ou semiaberto, concedeu a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e para que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação do apenado antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedo a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e para que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, pela indevida supressão de instância.
  • Determino o recolhimento do mandado de prisão expedido.