HC 903108 - DECISAO

HC 903108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração busca, na prática, reexame fático-probatório e equivale a sucedâneo de revisão criminal, matéria que, em regra, não cabe ao STJ; além disso, inexistia flagrante ilegalidade fundada apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e a condenação foi mantida com base em prova oral (depoimentos de policiais e vítima) e trânsito em julgado.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE DA FONSECA LOBATO; Paciente: MARCOS VINICIUS FARIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal Erro Judiciário +1 more

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Parties

VITOR ALEXANDRE DA FONSECA LOBATO

Paciente

MARCOS VINICIUS FARIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incompetência do STJ para tal reexame

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração busca, na prática, reexame fático-probatório e equivale a sucedâneo de revisão criminal, matéria que, em regra, não cabe ao STJ; além disso, inexistia flagrante ilegalidade fundada apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e a condenação foi mantida com base em prova oral (depoimentos de policiais e vítima) e trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.