HC 883397 - ACORDAO

HC 883397 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o magistrado de primeiro grau apontou os vetores do art. 312 do CPP e motivou adequadamente a medida, evidenciando a real possibilidade de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do paciente e do fato de ele se encontrar no cumprimento de pena quando cometeu o novo delito.

Parties
Paciente: LÁZARO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Reiteração Delitiva

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Parties

LÁZARO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da reincidência específica como fundamento da cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o magistrado de primeiro grau apontou os vetores do art. 312 do CPP e motivou adequadamente a medida, evidenciando a real possibilidade de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do paciente e do fato de ele se encontrar no cumprimento de pena quando cometeu o novo delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus, nos termos do voto (art. 34, XX, do RISTJ).