HC 872910 - ACORDAO

HC 872910 - ACORDAO

A Corte concedeu o habeas corpus porque a renovação da medida cautelar de suspensão da função pública, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi motivada apenas pela alegada estreita ligação das imputações com o cargo sem indicação de dados categóricos e contemporâneos que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida; o afastamento perdurou por prazo exagerado e a denúncia não havia sido recebida, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual se revogou a suspensão imposta a Jairo Jorge da Silva.

Parties
Paciente: Jairo Jorge da Silva; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Revogada a medida cautelar de suspensão da função pública imposta a Jairo Jorge da Silva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento Cautelar De Prefeito, Cautelar Inominada Criminal, Suspensão De Função Pública, Licitações, Organização Criminosa
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Parties

Jairo Jorge da Silva

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da renovação da medida cautelar de suspensão da função pública
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade do afastamento cautelar de prefeito
  3. 3 necessidade de fundamentação categórica e contemporânea para renovação de cautelares

Ratio Decidendi

A Corte concedeu o habeas corpus porque a renovação da medida cautelar de suspensão da função pública, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi motivada apenas pela alegada estreita ligação das imputações com o cargo sem indicação de dados categóricos e contemporâneos que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida; o afastamento perdurou por prazo exagerado e a denúncia não havia sido recebida, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual se revogou a suspensão imposta a Jairo Jorge da Silva.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a medida cautelar de suspensão da função pública imposta a Jairo Jorge da Silva.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de suspensão da função pública imposta a Jairo Jorge da Silva, nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 5022094-96.2023.4.04.0000/RS.