RHC 186228 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: o writ não foi conhecido no tribunal estadual, tornando incabível o recurso ordinário sob o art. 105, II, a, da CF/88; não há ilegalidade evidente que justifique atuação de ofício; a imposição do regime inicial fechado encontra respaldo nos art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal diante da reincidência e maus antecedentes; e o princípio da insignificância é inaplicável por envolver bem jurídico ligado à fé pública e por supressão de instância.

Parties
Agravante: VALDINEI SILVANO; Agravado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Regime Prisional Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VALDINEI SILVANO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF/88
  2. 2 ausência de ilegalidade evidente para concessão de ofício da ordem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena segundo art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada: o writ não foi conhecido no tribunal estadual, tornando incabível o recurso ordinário sob o art. 105, II, a, da CF/88; não há ilegalidade evidente que justifique atuação de ofício; a imposição do regime inicial fechado encontra respaldo nos art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal diante da reincidência e maus antecedentes; e o princípio da insignificância é inaplicável por envolver bem jurídico ligado à fé pública e por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.