HC 902642 - DECISAO

HC 902642 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já analisado em recurso anteriormente interposto perante esta Corte e em face da vedação constitucional/legislativa de conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual ou superior jurisdição (art. 650, §1º, CPP), o pedido liminar foi indeferido e o mandamus não conhecido.

Parties
Paciente: JORGE RICARDO MORAES DE OLIVEIRA; Paciente: LEANDRO DE PAULA SILVA; Paciente: GILBERTO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Reiteração De Pedido, Pronúncia/despronúncia, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Reiteração De Pedido Pronúncia/despronúncia Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

JORGE RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

LEANDRO DE PAULA SILVA

Paciente

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já analisado
  2. 2 Aplicação do art. 650, §1º, do Código de Processo Penal quanto à competência para conhecer do habeas corpus
  3. 3 Alegação de que o acórdão impugnado negou vigência aos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal e manteve a pronúncia dos pacientes

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já analisado em recurso anteriormente interposto perante esta Corte e em face da vedação constitucional/legislativa de conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judicial de igual ou superior jurisdição (art. 650, §1º, CPP), o pedido liminar foi indeferido e o mandamus não conhecido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se