HC 903529 - DECISAO

HC 903529 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2016) e a impetração, e pelo caráter revisionais do pedido, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FABRÍCIO GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime
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Parties

FABRÍCIO GOMES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado na primeira condenação
  2. 2 preclusão temporal da pretensão por longa passagem do tempo
  3. 3 uso do habeas corpus para revisão de dosimetria/pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2016) e a impetração, e pelo caráter revisionais do pedido, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica e a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se