HC 858216 - DECISAO

HC 858216 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal originário, nos termos da Súmula 648/STJ e da jurisprudência desta Corte, de modo que o pedido de trancamento da ação penal deixou de ser conhecido/ser apreciado no presente writ.

Parties
Paciente/denunciado: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Empresa Mencionada: Meta Comercio de Joias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Suspensão Condicional Do Processo, Justa Causa, Responsabilidade De Sócio Por Atos Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Suspensão Condicional Do Processo Justa Causa Responsabilidade De Sócio Por Atos Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente/denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Meta Comercio de Joias Ltda

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta e de indevida imputação de atos da pessoa jurídica ao sócio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo penal originário, nos termos da Súmula 648/STJ e da jurisprudência desta Corte, de modo que o pedido de trancamento da ação penal deixou de ser conhecido/ser apreciado no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.