HC 903681 - DECISAO

HC 903681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via escolhida para impugnar matéria passível de recurso próprio ou de revisão criminal, não se identificando, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da ordem, nos termos da jurisprudência citada e da normativa aplicável (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; Lei nº 14.836/2024).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Regime De Cumprimento Da Pena
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 aplicação do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via escolhida para impugnar matéria passível de recurso próprio ou de revisão criminal, não se identificando, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da ordem, nos termos da jurisprudência citada e da normativa aplicável (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; Lei nº 14.836/2024).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não foram identificados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.