HC 903136 - DECISAO

HC 903136 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, diante da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, acolhendo a fundamentação de que elementos concretos (inclusive apreensão de 293 g de haxixe e demais fatos narrados) justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL MACHADO RODRIGUES SMITH; Órgão a Quo (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Tribunal Superior (indeferimento Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 33 Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

DANIEL MACHADO RODRIGUES SMITH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Tribunal Superior (indeferimento Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e, diante da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, acolhendo a fundamentação de que elementos concretos (inclusive apreensão de 293 g de haxixe e demais fatos narrados) justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.