HC 902739 - DECISAO

HC 902739 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, afastando-se o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, por inexistir flagrante ilegalidade; verificou-se, em juízo perfunctório, fundamentação idônea para a prisão preventiva, dado o apreendimento de 382,7 g de cocaína e 410,9 g de maconha e indícios de que as drogas foram localizadas na residência da paciente, o que afasta, em princípio, a substituição pela prisão domiciliar; dessa forma, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, afastando-se o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, por inexistir flagrante ilegalidade; verificou-se, em juízo perfunctório, fundamentação idônea para a prisão preventiva, dado o apreendimento de 382,7 g de cocaína e 410,9 g de maconha e indícios de que as drogas foram localizadas na residência da paciente, o que afasta, em princípio, a substituição pela prisão domiciliar; dessa forma, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.