HC 903547 - DECISAO

HC 903547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao regime prisional já havia sido apreciada e decidida por esta Corte em impetração anterior, permanecendo a reprimenda em 8 anos de reclusão com aumento da pena-base em 1/5 em razão da diversidade e da expressiva quantidade de drogas apreendidas, o que, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justificava o regime inicial fechado, afastando-se, assim, o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO CAETANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Porte De Arma Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO CAETANO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime prisional mais gravoso apesar da duração da pena e ausência de reincidência
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo para modificar regime inicial
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao regime prisional já havia sido apreciada e decidida por esta Corte em impetração anterior, permanecendo a reprimenda em 8 anos de reclusão com aumento da pena-base em 1/5 em razão da diversidade e da expressiva quantidade de drogas apreendidas, o que, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justificava o regime inicial fechado, afastando-se, assim, o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.