HC 902336 - DECISAO

HC 902336 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, pois não juntou a cópia integral do acórdão recorrido, inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do mérito nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Busca Domiciliar, Flagrante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Busca Domiciliar Flagrante Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

RAFAEL BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência do acórdão recorrido
  2. 2 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 existência de provas de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, pois não juntou a cópia integral do acórdão recorrido, inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame do mérito nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se