HC 902748 - DECISAO

HC 902748 - DECISAO

Por se tratar de matéria que importa em revisão de decisão criminal com trânsito em julgado, o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: Jose Adenilson Nascimento dos Santos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Sucedâneo De Revisão Criminal
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Parties

Jose Adenilson Nascimento dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena
  3. 3 proporcionalidade entre a ação e a reprimenda penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que importa em revisão de decisão criminal com trânsito em julgado, o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.