RHC 163477 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de prévio exame pela instância de origem sobre a alegação de ilicitude das provas por falta de justa causa, sendo necessário tal exame para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RENON TOMAS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilegitimidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Preclusão/necessidade De Exame Prévio Pelas Instâncias Ordinárias
Case Brief
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Parties
RENON TOMAS DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente de habeas corpus quando a tese de ilicitude das provas por ausência de justa causa não foi analisada pelas instâncias ordinárias?
- 2 Configura supressão de instância permitir o conhecimento originário do STJ sem o prévio exame pela instância de origem?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de prévio exame pela instância de origem sobre a alegação de ilicitude das provas por falta de justa causa, sendo necessário tal exame para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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