HC 859385 - DECISAO

HC 859385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de matéria que poderia ser impugnada por recursos próprios ou por revisão criminal, e tendo a condenação transitado em julgado em 18/8/2017, verifica-se preclusão temporal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a via eleita é inadequada e o writ não pode prosperar.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE ORIGEM DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0044781-44.2013.8.24.0023); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

Paciente

TRIBUNAL DE ORIGEM DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0044781-44.2013.8.24.0023)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Incidência da preclusão temporal diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de matéria que poderia ser impugnada por recursos próprios ou por revisão criminal, e tendo a condenação transitado em julgado em 18/8/2017, verifica-se preclusão temporal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a via eleita é inadequada e o writ não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.